Detalhes do Serviço

Se você precisa desmatar qualquer área com vegetação nativa obrigatoriamente terá que obter a autorização prévia do órgão ambiental competente..
Essa obrigação consta na Lei nº. 12.651/12 (Novo Código Florestal) que atribui às florestas e demais formas de vegetação um caráter de interesse público, ou seja, de interesse de todos os indivíduos.
São muitas as variáveis que devem ser consideradas para se realizar a supressão de vegetação. Existem normas que dispõem sobre a supressão de forma mais genérica e normas específicas para a supressão de árvores raras, ameaçadas de extinção, espécies imunes de corte, dentre outras. Ou seja, a supressão de vegetação é uma matéria regulada por uma legislação muito ampla e a aplicabilidade dependerá do caso concreto ao qual o requerente e a atividade que pretende desempenhar se enquadram.